{"id":2931,"date":"2020-03-25T15:27:37","date_gmt":"2020-03-25T15:27:37","guid":{"rendered":"https:\/\/lezbetalen.be\/?post_type=avada_faq&p=2931"},"modified":"2020-03-25T15:27:37","modified_gmt":"2020-03-25T15:27:37","slug":"o-que-acontece-se-o-condutor-real-na-altura-da-infracao-nao-for-a-mesma-pessoa-que-o-proprietario-do-veiculo-2","status":"publish","type":"avada_faq","link":"https:\/\/lezbetalen.be\/pt-pt\/avada_faq\/o-que-acontece-se-o-condutor-real-na-altura-da-infracao-nao-for-a-mesma-pessoa-que-o-proprietario-do-veiculo-2\/","title":{"rendered":"O que acontece se o condutor real na altura da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o for a mesma pessoa que o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo?"},"content":{"rendered":"

O\u00a0Decreto Flamengo de 27\/11\/2015<\/a>\u00a0prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n

\u201cArt. 8 \u00a7 1 Em caso de viola\u00e7\u00e3o do regulamento LEZ, presume-se que a mesma foi cometida pelo titular (propriet\u00e1rio) da chapa de matr\u00edcula. Essa presun\u00e7\u00e3o continua a ser aplic\u00e1vel, salvo prova em contr\u00e1rio, a qual pode ser fornecida por todos os meios de prova legais.<\/em><\/p>\n

O titular do ve\u00edculo pode adaptar os dados do condutor real que estava a conduzir o ve\u00edculo no momento da infra\u00e7\u00e3o de modo que a multa administrativa seja enviada ao condutor real. Isso \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da prova oficial. A adapta\u00e7\u00e3o dos dados pode ser solicitada tanto por uma pessoa singular como por uma entidade jur\u00eddica.<\/p>\n

Que medidas deve o titular tomar para que estes dados sejam adaptados?<\/strong><\/p>\n

O titular deve enviar-nos comprovativos oficiais suficientes no prazo de 10 dias a contar da data de envio da multa para o seguinte e-mail: LEZbetalen@modero.be.<\/p>\n

No caso de uma\u00a0pessoa singular (particular)<\/strong>, devem ser anexados ao e-mail\u00a0todos<\/strong>\u00a0os documentos comprovativos a seguir indicados:<\/p>\n